Acórdão nº 0077112 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 1993

Magistrado ResponsávelPONCE LEÃO
Data da Resolução07 de Julho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 100/84 DE 1984/03/29 ART27 N1 F. DL 297/88 DE 1988/06/27 ART1 N1 N2. CADM40 ART257.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1969/05/23 IN BMJ N187 PAG104. AC RL DE 1985/03/28 IN CJ ANOX T2 PAG122. AC RP DE 1975/01/17 IN BMJ N244 PAG315. AC STJ DE 1979/03/14 IN BMJ N285 PAG237.

Sum·rio: I - Os atestados das juntas de freguesia baseados no conhecimento directo dos...

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