Acórdão nº 0070682 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 1993

Magistrado ResponsávelFERREIRA MESQUITA
Data da Resolução01 de Julho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART436 ART801 N2 ART808 N1 N2.

Sumário: I - Nos dois casos previstos no art. 808, n. 1 do CC, o credor pode resolver o contrato e exigir indemnização por danos. II - Havendo incumprimento definitivo, se o credor resolver o contrato pode-o fazer mediante declaração à outra parte. III - Em acção de reivindicação...

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