Acórdão nº 0087514 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução30 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA JL PEREIRA COUTINHO E OUTROS PÁG31.

Área Temática: DIR TRAB. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART690 N1. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 II. CONST82 ART13 ART90. LCT69 ART11. DL 260/90 DE 1990/04/08 ART30 ART32.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1993/02/03 N152/93 IN DR N63 2S DE 1993/03/16 PAG2840.

Sumário: I - Ao tratar diversamente situações que não eram iguais, o legislador não ofendeu o princípio da igualdade ao proceder na alínea ii) do art. 1 da Lei n. 23/91, à amnistia das infracções disciplinares, praticadas até 25 de Abril de 1991, inclusivé, cometidas pelos trabalhadores das empresas públicas ou de capitais públicos, salvo se constituírem ilícito criminal não amnistiado pela mesma lei. II - As empresas públicas...

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