Acórdão nº 0086434 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelSOARES DE ANDRADE
Data da Resolução30 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCCT89 ART9 ART12 ART13 ART41 N1 H N2. CCIV66 ART342 ART349. CPC67 ART456. DL 64-C/89 DE 1989/02/27 ART4 N1. DL 257/86 DE 1986/08/27.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/11/12 IN BMJ N241 PAG290.

Sumário: I - Não andando o Autor à procura de primeiro emprego, nem sendo trabalhador desempregado de longa duração, tendo, até, pelo contrário, trabalhado ininterruptamente desde princípios de 1989 até Agosto de 1991, é nula a estipulação do termo de seis meses aposto no contrato de trabalho, celebrado entre ele e a Ré, com início em 1-5-1990, com base na alínea h) do n. 1 do artigo 41 da LCCT89, aprovada pelo DL n. 64-A/89...

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