Acórdão nº 0072772 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução24 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART460 N2 ART1037 N1. CCIV867 ART1095. CCIV66 ART342 ART350 N1 ART1691 N1 C ART1717 ART1725 ART1732 ART1733 N1 ART1734.

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