Acórdão nº 0085424 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução23 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART664.

Jurisprudência Nacional: AC STJ 1993/01/20 IN A CJSTJ ANOI T1 PAG238.

Sumário: A relação pode e deve indagar, ao conhecer do objecto de uma apelação, se as convenções colectivas de...

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