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Acórdão nº 0087554 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 1993

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução23 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV. DIR PROC CIV. DIR TRAB. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART49 N3. DL 115/85 DE 1985/04/18 ART15 C. CCIV66 ART323. CPC67 ART478.

Sumário: I - O art. 49 n. 3 do CPT, determinando a suspensão do prazo prescricional, foi revogado pela alínea c) do art. 15 do DL 115/85, de 18/4, não havendo, à data da propositura da acção, exigência legal de tentativa prévia de conciliação. II - A prescrição apenas se interrompe nos termos dos ns. 1, 2 e 4 do art. 323 do CC, pelo que não basta o registo de entrada da petição inicial na secretaria do Tribunal competente para operar "ipso facto" a interrupção da prescrição. III - Extinguindo-se, por prescrição, todos os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou...

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