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Acórdão nº 0067901 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 1993

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Vincent
Magistrado ResponsávelFERREIRA PASCOAL
Data da Resolução22 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 I. CPC67 ART666 ART667 ART712.

Sumário: I - Consta do despacho recorrido que a Mma. Juíza, ao pretender elaborar a sentença e tendo presente os apontamentos da audiência de discussão e julgamento, verificou que, perante o depoimento da testemunha Alice, a resposta ao quesito 10 tinha de ser negativa e não afirmativa, como constava do despacho em que foram dadas as respostas aos quesitos. II - Verifica-se, assim, que a Mma. Juíza quis efectivamente responder provado ao quesito 10, e verificando posteriormente que a resposta certa seria negativa em face do depoimento daquela testemunha, alterou a resposta dada, o que não podia fazer, por se tratar de um erro de julgamento, só detectado tardiamente, e não de um erro material, não lhe sendo...

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