Acórdão nº 0072012 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 1993

Data17 Junho 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PRO CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART706. CCIV66 ART249. RAU90 ART58 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/11/26 IN BMJ N351 PAG368.

Sumário: I - No despacho sobre a admissão da junção de documentos, o tribunal apenas se pronuncia sobre a sua admissibilidade e não sobre a sua relevância para a sua decisão da acção. II - A única defesa admissível...

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