Acórdão nº 0054045 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelARAGÃO BARROS
Data da Resolução17 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART260 ART297 N2 E ART329 N1. CPP87 ART196 ART198 ART200 N1 D ART202 N1 A. L 15/93 DE 1993/01/22 ART43 ART47.

Sumário: A prisão preventiva pressupõe a existência de fortes indícios da prática de crime...

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