Acórdão nº 0064412 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelSILVA PEREIRA
Data da Resolução03 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART32 N1 B ART33 ART151 N2 ART201. RAU90 ART57 N1.

Sum·rio: N„o se justifica o desentranhamento da contestaÁ„o por esta n„o vir subscrita por advogado, sendo obrigatÛria a constituiÁ„o de advogado nesse processo, e, bem assim, por n„o ter sido elaborada na forma articulada, sem que antes o tribunal oficiosamente mande notificar o rÈu para constituir advogado dentro de certo...

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