Acórdão nº 0057856 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução27 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR MENORES.

LegislaÁ„o Nacional: OTM78 ART181 ART189.

Sum·rio: O incidente de incumprimento previsto no artigo 181 da OTM refere-se a qualquer inobserv‚ncia do regime de exercÌcio do poder paternal, seja no tocante ao destino do...

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