Acórdão nº 0069501 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 1993

Data25 Maio 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART286 ART289 ART410 N2.

Sumário: É nulo, por falta de forma, o contrato-promessa verbal de constituição de uma sociedade destinada à exploração de uma sala de espectáculos. Logo, não pode o promitente que alega ter entregue sinal ao outro contraente pedir a restituição desse sinal pago, mesmo em singelo, com fundamento na frustração do contrato prometido, pois tal pressupõe a validade do contrato-promessa. Cabe, não obstante, o conhecimento oficioso da apontada nulidade do negócio jurídico, o qual se justifica...

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