Acórdão nº 0069891 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelHUGO BARATA
Data da Resolução25 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Indicações Eventuais: J A REIS COD PRO CIV ANOT 1981 II PAG153.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART5428 N3 ART430 ART435 ART704 N1 ART739 N1 B ART751 N1.

Sumário: I - O incidente de prestação de caução só finda quando for proferida decisão judicial, julgando-a prestada: art. 428 n. 3, C.P.C; J. A. Reis, Cód. Proc. Civ. Anot., edição 1981, II, pág. 153, in fine. II - Ora, no artigo 739 n. 1, b, C.P.C disciplina-se que...

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