Acórdão nº 0069531 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução25 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 6ED T1 PAG877.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART562.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/11/08 IN BMJ N341 PAG418. AC RL DE 1990/10/02 IN CJ T4 PAG66.

Sumário: Por ser, em regra, o meio mais eficaz, nos termos do artigo 562 do CC, opta-se pela reconstituição natural. No caso de danos em veículos, consiste na respectiva reparação ou substituição. É ao lesante que incumbe providenciar pela reparação do veículo sinistrado. Quando não seja possível a reconstituição natural, por não reparar integralmente os danos ou for excessivamente onerosa para o devedor, pode ficar a indemnização em dinheiro. A reconstituição é...

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