Acórdão nº 0068691 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelAFONSO DE MELO
Data da Resolução25 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 B. RAU90 ART64 N1 B.

Sumário: A utilização adicional como habitação de local arrendado para o exercício do comércio, integra o conceito de "uso...

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