Acórdão nº 0072412 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução20 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART217 N1 ART434 N2 ART436 N1 ART808. CPC67 ART667 N2.

Sumário: A apreciação a fazer sobre o cumprimento da prestação do subempreiteiro tem de ser feita com autonomia em relação ao cumprimento da prestação do empreiteiro no contrato que celebrou com o dono da obra. O regime típico da resolução das relações duradouras é o da resolução por justa causa. A resolução nestas relações não abrange, em princípio, as prestações já efectuadas. Constitui justa causa da resolução, para o subempreiteiro que tenha a sua prestação em "dia" e a...

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