Acórdão nº 0068151 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelAFONSO DE MELO
Data da Resolução18 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART270 ART275 N1 ART393 N3 ART405 N2 ART473 N2. DL 446/85 DE 1985/10/25 ART1 ART7.

Sumário: I - Tendo as partes acordado num contrato de compra e venda sob condição suspensiva e não se verificando esta tudo se passa como se o negócio não tivesse sido concluído...

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