Acórdão nº 0063551 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelFERREIRA PASCOAL
Data da Resolução18 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO120 PAG353. CALVÃO DA SILVA IN SINAL E CONTRATO PROMESSA PAG103.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 N3 ART830 N3 ART1682 A.

Sumário: I - No contrato promessa de celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício, ou fracção autónoma dele, já construido, em construção ou a construir é negado às partes a...

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