Acórdão nº 0047385 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelADOLFO DE CASTRO
Data da Resolução18 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL Decisão: PROVIDO Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP886 ART84 ART125 PAR2 PAR4. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 ART7 N1. RCE54 ART8 N2 A ART16. CE54 ART2 N4 ART8 N1 N2 A ART58 N9. CPP87 ART403.

Sumário: I - Mantêm-se em vigor as normas de direito substantivo relativas às contravenções designadamente as incluídas no CP de 1886, com excepção das que respeitem aos limites da multa e à prisão em alternativa, no que...

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