Acórdão nº 0046495 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 1993

Data18 Maio 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART494 N3 ART495 N1 ART496.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1972/05/07 IN BMJ N215 PAG218. AC STJ DE 1972/12/22 IN BMJ N217 PAG86.

Sum·rio: I - Em juÌzo indemnizatÛrio, danos n„o patrimoniais s„o os que pela sua gravidade, merecem a tutela do direito art 496 n1 do C. civil. S„o, concretamente, no caso "sub indice" os danos sofridos pela prÛpria vÌtima e pelas pessoas com direito ‡ indemnizaÁ„o, ou seja os demandantes arts 496 n3 e 495 n3 do mesmo cÛdigo. II - E os critÈrios que h„o-de presidir...

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