Acórdão nº 0038905 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 1993

Data18 Maio 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART30 ART313 N1 ART314 A C.

Sum·rio: I - N„o comete crime de burla aquele que, utilizando cart„o de crÈdito, adquire produtos de valor superior ao do crÈdito a que tem direito. II - Tal comportamento poder· integrar um ilÌcito meramente...

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