Acórdão nº 0055476 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelPIRES DO RIO
Data da Resolução13 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART473 N1 ART479 N1.

Sumário: Não é nulo o contrato de arrendamento de uma fracção de propriedade horizontal para fim diferente do que...

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