Acórdão nº 0046745 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelARMENIO HALL
Data da Resolução11 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART163 ART374 N2. DL 21/85 DE 1985/01/17 ART2 N1 N3. DL 48912 DE 1969/03/18 ART1 ART4 N4. DL 22/85 DE 1985/01/17 ART1.

Sumário: I - O laudo dos peritos e respectivo resultado dos exames periciais, só se impõe ao julgador quando aqueles possuirem conhecimentos técnicos especializados sobre o objecto do exame e respectiva finalidade, e o laudo fôr específico e concludente sobre a questão posta. II - As máquinas electrónicas...

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