Acórdão nº 0081994 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelCARLOS HORTA
Data da Resolução05 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART68 N3 ART90 N3. CPC67 ART712 N1 B C N2. LCT69 ART1. CCIV66 ART342 N1 ART1152.

Jurisprudência Nacional: AC STAPLENO PROC1170 DE 1971/01/15 IN AD N113 PAG803. AC STJ DE 1988/04/22 IN AD N319 PAG1004.

Sumário: I - São dois os elementos essencialmente constitutivos do contrato de trabalho: a subordinação económica e a subordinação jurídica, traduzindo-se o primeiro elemento no facto de o trabalhador receber certa retribuição do dador do trabalho e o segundo no facto de o mesmo se encontrar na sua actividade sob autoridade e direcção daquele. II - Constituem índicies da subordinação...

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