Acórdão nº 0084644 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelANDRADE BORGES
Data da Resolução05 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: LCCT89 ART12 N1 N5 ART34 ART35 N1 A B E. LCT69 ART21 N1 C ART82 N1 N2 N3 ART83 ART84 ART85 ART90.

Sumário: I - Sendo mista a retribuição do Autor, era ela constituida por uma parte certa e uma parte variável (comissões), além da utilização, quer no serviço, quer na vida privada, até ao limite de 400 Kms, por mês, de uma viatura auto. II - A utilização da viatura auto, pelo Autor, era um direito deste, emergente dos usos da empresa-Ré, e não uma mera tolerância, pelo que integra o conceito de retribuição, equivalente a 25000 escudos por mês. III - Tendo a Ré transferido o Autor - contra a vontade...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT