Acórdão nº 0290263 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelMADEIRA BARBARA
Data da Resolução05 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART500 N1 N2 N3 ART503 ART805.

Sum·rio: I - O comitente responde pelos danos causados pelo comiss·rio no exercÌcio da funÁ„o que lhe foi confiada ainda que n„o haja culpa deste. II - Porque responde nestes termos, o comitente tem direito de regresso contra o comiss·rio, excepto...

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