Acórdão nº 0279233 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução05 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 391/88 DE 1988/10/26 ART13 N2. DL 387/B/87 DE 1987/12/29 ART49.

Sum·rio: Em processo sum·rio, n„o tendo sido apresentada nota de honor·rios e ignorando-se quanto tempo demorou o...

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