Acórdão nº 0066141 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelDINIZ NUNES
Data da Resolução04 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1775 N3. CPC67 ART1044 ART1049 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1968/02/14 IN JR ANO14 PAG68.

Sumário: I - O processo de posse ou entrega judicial tal como o de venda de penhor é um processo misto em que a execução se contém na própria sentença não sendo necessário o recurso a processo de execução autónomo. II - Tendo sido proferida sentença em...

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