Acórdão nº 0051196 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelDAMIÃO PEREIRA
Data da Resolução29 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CCIV66 ART355 N3. CPC67 ART522 N1 ART655.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1973/06/20 IN BMJ N228 PAG261. AC RL DE 1985/07/23 IN CJ 1985 T4 PAG64. AC STJ DE 1966/12/02 IN BMJ N162 PAG293.

Sumário: I - Só é confissão judicial a que é feita no próprio processo onde é invocada. A confissão prestada em processo criminal não tem força probatória plena em qualquer processo cível. II - As declarações cuja autoria seja imputada a alguém, mesmo que ele não impugne a assinatura, só vinculam o seu autor...

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