Acórdão nº 0055356 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelTOME DE CARVALHO
Data da Resolução29 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM - TRANSP MAR. DIR ECON - DIR MARIT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1199. L 35/86 DE 1986/09/04 ART1 N1 ART4. LOTJ87 ART70 N1 T. L 52/88 DE 1988/05/04. DL 399/86 DE 1986/12/17. DL 352/86 DE 1986/10/21. CCOM888 ART403.

Sumário: I - O depósito mercantil, regulado nos arts. 403 e segs. do Código Comercial nunca se integra no ramo do direito marítimo. II - Com efeito autonomizou-se do contrato de transporte, sendo regulado por...

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