Acórdão nº 0071682 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução29 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART309 ART323 N1 N2 ART498 N1 N3 ART798 ART799 ART847 ART913. CPC67 ART496 B. CCOM888 ART464 N1. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1974/05/08 IN BMJ N237 PAG314. AC RE DE 1977/01/13 IN BMJ N265 PAG291.

Sumário: O prazo de prescrição do direito à indemnização pelo não cumprimento (em sentido amplo, abrangendo, pois, o cumprimento defeituoso)...

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