Acórdão nº 0057516 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelPIRES DO RIO
Data da Resolução29 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART871.

Sumário: O art. 871 n. 1 do CPC apenas deverá ter aplicação quando as execuções em que foram penhorados anteriormente os mesmos bens se acham não só...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT