Acórdão nº 0052636 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelTOME DE CARVALHO
Data da Resolução29 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART205 N1 ART642 ART653 N5 ART664 ART684 N3 ART690 ART713 N2 ART726 ART749 ART762 N1. CCIV66 ART369 N1 ART1038 F G ART1049 ART1059 N2 ART1060 ART 1093 N1 ART1093 N1 B F ART1118 N1. RAU90 ART64 N1 F ART115 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1989/09/19 IN CJ T4 PAG66. AC STJ DE 1987/07/14 IN BMJ N369 PAG549. AC STJ DE 1986/01/23 IN BMJ N353 PAG429.

Sumário: I - A Relação só pode alterar a decisão de facto nos casos consignados no art. 712 n. 1, alíneas a, b e c do C.P.C.; II - Constando da acta que todos os Juízes do Colectivo se encontravam presentes à leitura das respostas ao questionário, e afirmando o recorrente que apenas o Presidente compareceu, a força probatória da referida acta só pode ser ilidita com base na sua falsidade; III -...

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