Acórdão nº 0069502 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelLOUREIRO DA FONSECA
Data da Resolução29 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART813 ART916 - ART919 ART933 N2 ART939 ART940.

Sum·rio: O empenho do embargante no cumprimento da sentenÁa em que se baseia a execuÁ„o n„o È relevante como fundamento de oposiÁ„o ‡ execuÁ„o. A insuficiÍncia do prazo indicado pelo exequente para a efectivaÁ„o de obras a que o executado est· obrigado por sentenÁa, n„o È fundamento de oposiÁ„o ‡ execuÁ„o, porque n„o È um dos fundamentos taxativamente indicados para tal oposiÁ„o, alÈm do que...

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