Acórdão nº 0074392 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelLOUREIRO DA FONSECA
Data da Resolução29 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1423 A. CCIV66 ART10 N3 ART1776 N1 ART1777 ART1786.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1983/12/15 IN CJ ANOVIII T5 PAG232. AC RC DE 1992/02/04 IN CJ ANOXVII T1 PAG91.

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