Acórdão nº 0048375 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelSIMÕES RIBEIRO
Data da Resolução29 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART243 N1 ART262 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/05/13 IN BMJ N367 PAG302.

Sumário: Há necessidade de abertura de inquérito, a fim de apurar se aquele que viajou em transportes...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT