Acórdão nº 0056206 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução29 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART393. CCIV66 ART255 ART1261 N2.

Sum·rio: I - O esbulho deve considerar-se violento tanto quando a violÍncia se exerce sobre as pessoas como sobre as coisas, uma vez que a lei n„o distingue. II - Assim deve considerar-se como...

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