Acórdão nº 0053286 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelRODRIGUES CODEÇO
Data da Resolução29 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART516 ART655 N1 ART712 N1. CCIV66 ART240 ART342 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/10/14 IN BMJ N260 PAG94. AC STJ DE 1978/03/02 IN BMJ N275 PAG115. AC RL DE 1989/04/20 IN CJ T2 PAG143. AC STJ DE 1980/05/20 IN BMJ N297 PAG250. AC STJ DE 1986/06/19 IN BMJ N358 PAG455.

Sumário: I - Para se afirmar a simulação, necessário se torna a verificação cumulativa de três requisitos: divergência entre a vontade real e a vontade declarada; intuito de enganar terceiros; acordo simulatório; II -...

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