Acórdão nº 0070512 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução29 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 522/85 DE 1985/12/31 ART19 C. L 3/82 DE 1982/03/29 ART1. DL 124/90 DE 1990/04/14 ART1. RCE54 ART4.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1991/10/24 IN CJ ANOXVI TIV PAGA191.

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