Acórdão nº 0048966 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução22 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1086 ART1108.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1972/07/12 IN BMJ N219 PAG252.

Sumário: I - Actualmente, mais do que o comer, é o acto-índice a que se deve atender primordialmente para determinar se o inquilino tem ou não a residência permanente no locado; II - A reparação...

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