Acórdão nº 0073762 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução22 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: EURICO LOPES CARDOSO IN MANUAL INC INST EM PROC CIV PAG341.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART276 N1 A N2 ART371 N1 ART374 N2. CCIV66 ART1889 ART2131 ART2132 ART2133.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/07/08.

Sumário: Basta a qualidade de herdeiros dos...

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