Acórdão nº 0063771 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 1993

Data20 Abril 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART216 ART1036 ART1046 ART1273 ART1275. CPC67 ART456.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1979/12/18 IN BMJ N293 PAG437. AC RC DE 1979/11/20 IN BMJ N293 PAG445. AC STJ DE 1985/03/05 IN BMJ N345 PAG372.

Sumário: Se o Réu impugnou factos pessoais e eles se vieram a provar, é de condenar como litigante de má fé. Se o Réu, numa acção de despejo, reconveio, pedindo a condenação do Autor ao pagamento de benfeitorias, há, primeiro, que atender ao que consta...

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