Acórdão nº 0065552 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelPONCE LEÃO
Data da Resolução29 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART413 ART824 ART830.

Sumário: I - Atribuindo-se ao contrato promessa relativo a imóvel eficácia real tem ele de revestir a forma na escritura pública. II - Não pode ser pedida execução específica do contrato contra quem nele não outorgou como promitente. III...

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