Acórdão nº 0082884 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução29 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART690 N1. CCIV66 ART342 N1. LCT69 ART21 N1 C. DL 164-A/76 DE 1976/02/28 ART9 N1. ACT-TAP IN BTE 3/75 DE 1975/09/22 CLAUS1 CLAUS5 CLAUS115.

Sumário: I - Para o Autor ter o direito, a que se arroga, de receber o montante das rendas da casa que habitou em Bruxelas e que foram por si pagas, num período em que trabalhou para a TAP, naquela cidade, tem o mesmo de resultar: ou dos termos da celebração do contrato de trabalho mantido entre as partes, ou da sua aquisição e fixação ao longo do cumprimento desse contrato, ou de lei que o estabeleça, ou ainda de norma de regulamentação...

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