Acórdão nº 0069992 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 1993

Data29 Março 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: CALVÃO DA SILVA IN RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRODUTOR.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART27-ART29 ART356. CCIV66 ART227 ART247-ART257 ART270 ART276 ART428-ART439 ART483- ART510 ART798-ART817 ART905-ART922 ART939. DL 383/89 DE 1989/11/06 ART2.

Legislação Comunitária: DIR CONS CEE RELATIVA À APROXIMAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS DOS ESTADOS MEMBROS E MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE PRODUTOS...

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