Acórdão nº 0050676 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 1993

Data25 Março 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1207 ART1154.

Sumário: I - São dois os elementos que caracterizam o contrato de trabalho: a subordinação económica e a subordinação jurídica. No entanto só a subordinação jurídica constitui uma característica essencial. II - O único critério legítimo que permite distinguir o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT