Acórdão nº 0070792 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelSOUSA DINIS
Data da Resolução25 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DLR 11-A/77 DE 1977/05/20 ART15 ART15-A N1 ART16 N3 A B.

Sumário: I - O processo de denúncia do arrendamento rural, na Região Autónoma dos Açores, tem uma fase pré-judicial e uma fase judicial. II - Na primeira fase o senhorio faz a declaração de denúncia e o arrendatário pode deduzir-lhe oposição, ambas por escrito. III - A oposição à denúncia pode ser feita invocando que o senhorio...

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