Acórdão nº 0051626 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelDAMIÃO PEREIRA
Data da Resolução25 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CRP84 ART1 - ART5 N1 ART7. CCIV66 ART817 ART818.

Sumário: I - Terceiros, para efeitos do registo predial, são aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompatíveis sobre o prédio. II - O adquirente não pode obter qualquer direito se nenhum direito pertencia ao transmitente, nem obter mais direitos do que os de que ele...

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