Acórdão nº 0073042 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelLOUREIRO DA FONSECA
Data da Resolução25 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS - PROCESSOS ESPECIAIS - VOLI PAG189.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART27 ART28. CCIV66 ART985 N1 ART1024 N1 ART1286 N1 ART1404 ART1405 N1. ART1407 N1 ART2078 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1969/10/10 IN JR ANOXV PAG748. AC RL DE 1978/12/19 IN CJ ANOIII T5 PAG1585. AC RL DE...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT